PREFEITO DECRETA PONTO FACULTATIVO

Amanhã, dia 08, é comemorado o Dia de Nossa Senhora da Conceição. Por isso, através do Decreto nº 14/2017, oriundo do gabinete do Prefeito constitucional do Município, foi decretado o EXPEDIENTE FACULTATIVO em todas as repartições públicas municipais. Esse Decreto tem como base legal o disposto no Artigo 63, Incisos V e VII combinado com o Artigo 77, Incisos I e II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal(LOM), e entrou em vigor na data da sua publicação, 07 de Dezembro corrente, revogando-se todas as disposições em contrário.

Fonte: Assessoria Jurídica

 

Por: JK Cosme (Jornalista Profissional sob nº 1217 – DRT 4578/PB).