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Ano de 2026



12/03/2026 - DIÁRIO OFICIAL - 12 DE MARÇO DE 2026
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03/03/2026 - DIÁRIO OFICIAL - 03 DE MARÇO DE 2026
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02/03/2026 - DIÁRIO OFICIAL - 02 DE MARÇO DE 2026
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27/02/2026 - DIÁRIO OFICIAL - 27 DE FEVEREIRO DE 2025
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27/02/2026 - DIÁRIO OFICIAL - 27 DE FEVEREIRO DE 2026
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23/02/2026 - DIÁRIO OFICIAL - 23 DE FEVEREIRO DE 2025
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20/02/2026 - DIÁRIO OFICIAL - 20 DE FEVEREIRO DE 2025
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20/02/2026 - DIÁRIO OFICIAL - 20 DE FEVEREIRO DE 2026
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12/02/2026 - DIÁRIO OFICIAL - 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
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11/02/2026 - DIÁRIO OFICIAL - 11 DE FEVEREIRO DE 2025
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11/02/2026 - DIÁRIO OFICIAL - 11 DE FEVEREIRO DE 2025
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05/02/2026 - DIÁRIO OFICIAL - 05 DE FEVEREIRO DE 2025
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05/02/2026 - DIÁRIO OFICIAL - 05 DE FEVEREIRO DE 2026
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04/02/2026 - DIÁRIO OFICIAL - 04 DE FEVEREIRO DE 2025
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19/01/2026 - DIÁRIO OFICIAL - 19 DE JANEIRO DE 2026
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16/01/2026 - DIÁRIO OFICIAL - 16 DE JANEIRO DE 2026
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02/01/2026 - DIÁRIO OFICIAL - 02 DE JANEIRO DE 2026
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01/01/2026 - DIÁRIO OFICIAL - 01 DE JANEIRO DE 2026 - ATO DA PRESIDÊNCIA
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