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Ano de 2023
13/12/2023 - DIÁRIO OFICIAL - 13 DE DEZEMBRO DE 2023
11/12/2023 - DIÁRIO OFICIAL - 11 DE DEZEMBRO DE 2023
01/12/2023 - DIÁRIO OFICIAL - 01 DE DEZEMBRO DE 2023
20/11/2023 - DIÁRIO OFICIAL - 20 DE NOVEMBRO DE 2023
17/11/2023 - DIÁRIO OFICIAL - 17 DE NOVEMBRO DE 2023
17/11/2023 - DIÁRIO OFICIAL - 17 DE NOVEMBRO DE 2023
31/10/2023 - DIÁRIO OFICIAL - 31 DE OUTUBRO DE 2023
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30/10/2023 - DIÁRIO OFICIAL - 30 DE OUTUBRO DE 2023
30/10/2023 - DIÁRIO OFICIAL - 30 DE OUTUBRO DE 2023 - LEI MUNICIPAL N° 571/2023
26/10/2023 - DIÁRIO OFICIAL - 26 DE OUTUBRO DE 2023
26/10/2023 - DIÁRIO OFICIAL - 26 DE OUTUBRO DE 2023
24/10/2023 - DIÁRIO OFICIAL - 24 DE OUTUBRO DE 2023
24/10/2023 - DIÁRIO OFICIAL - 24 DE OUTUBRO DE 2023 - DECRETO MUNICIPAL N° 080/2023
10/10/2023 - DIÁRIO OFICIAL - 10 DE OUTUBRO DE 2023
04/10/2023 - DIÁRIO OFICIAL - 04 DE OUTUBRO DE 2023
02/10/2023 - DIÁRIO OFICIAL - 02 DE OUTUBRO DE 2023
26/09/2023 - DIÁRIO OFICIAL - 26 DE SETEMBRO DE 2023
25/09/2023 - DIÁRIO OFICIAL - 25 DE SETEMBRO DE 2023
25/09/2023 - DIÁRIO OFICIAL - 25 DE SETEMBRO DE 2023
22/09/2023 - DIÁRIO OFICIAL - 22 DE SETEMBRO DE 2023
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