ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E PONTO
FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, EM DEFESA DO AUMENTO DOS REPASSES DO FPM – FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, com o tema “SEM FPM NÃO DÁ”, e dá
outras providências.