| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00015/2026 b76e6f9ff4c200cc594348bd9a5c24cc |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 30/04/2026 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 200,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00015/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, consistentes na análise jurídica, elaboração e propositura das medidas judiciais cabíveis. ordinárias e/ou complementares em face da União, bem como no acompanhamento integral das demandas em todas as instâncias e graus de jurisdição, até o trânsito em julgado, visando os interesses do Município de Manaíra/PB no que se refere à retenção e/ou recuperação de valores relativos ao Imposto de Re |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00015/2026 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, consistentes na análise jurídica, elaboração e propositura das medidas judiciais cabíveis. ordinárias e/ou complementares em face da União, bem como no acompanhamento integral das demandas em todas as instâncias e graus de jurisdição, até o trânsito em julgado, visando os interesses do Município de Manaíra/PB no que se refere à retenção e/ou recuperação de valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). | 30/04/2026 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
