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Diárias
25/04/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 527/2022
Institui Diárias aos Agentes Políticos e Servidores
Municipais, fixa valores, e dá outras providências.
Municipais, fixa valores, e dá outras providências.
12/12/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 545/2022, de 12 de dezembro de 2022.
Modifica o Anexo I, da Lei Municipal nº 527, de 25 de abril de
2022, que dispõe sobre a Lei de Diárias, e dá outras providências.
2022, que dispõe sobre a Lei de Diárias, e dá outras providências.
