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22/03/2021 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2021
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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22/03/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 500/2021
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAÍRA-PB, NA CONDIÇÃO DE MÉDICO E PREFEITO, ATENDER COMO MÉDICO NO CENTRO DE SAÚDE DE MANAÍRA, BEM COMO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, QUANDO HOUVER DISPONIBILIDADES DE HORÁRIO DO MESMO E CARÊNCIA DE ATENDIMENTO, DESDE QUE SEJA SEM REMUNERAÇÃO OU COBRANÇA DE CONSULTA COMO MÉDICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
22/03/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 501/2021
