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2026



03/07/2026 - PORTARIA Nº 127/2026-GP, de 03 de julho de 2026
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11/02/2026 - LEI MUNICIPAL N° 647/2026, de 11de fevereiro de 2026.
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DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS
DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
 
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