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30/12/2022 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 003/2022
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar no 476/2019, de
15/02/2019, para acrescentar o art. 73-A, da mencionada Lei, e
dá outras providências. -
30/12/2022 - LEI MUNICIPAL N°550/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE MANAÍRA, PARA O
EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. -
06/06/2022 - LEIS MUNICIPAL-LDO-LOA 536
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona, e dá outras providências. -
25/04/2022 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/2022
“Altera a Lei Municipal nº 492/2020, datada de 02 de março de 2020, para
fazer a atualização do Piso Salarial do Magistério Municipal, e dá outras
providências. -
02/03/2022 - LEI N°523/2022
Abre crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2022 para fins que menciona, e dá outras providências.
